Enquanto isso, na Europa....
A Comissão Europeia discute como normatizar a liberação de MICROPLÁSTICOS no meio ambiente, inclusive, por meio de medidas de rotulagem, certificação, captura de microplásticos em todas as fases relevantes do ciclo de vida dos produtos e melhorias da estratégia europeia em matéria de têxteis sustentáveis.
Segundo a Comissão Europeia, o tema é urgente, porque:
Os consumidores não possuem acesso a informações completas e fidedignas que lhes permitam tomar decisões de compra coerentes com a importância que atribuem a produtos mais ecológicos, como os produtos têxteis e os pneus com emissões de microplásticos.
Alguns Estados já possuem iniciativas contra os microplásticos. Por exemplo, na França, até 2025, as máquinas de lavar roupa novas deverão obrigatoriamente possuir filtros para microfibras, embora haja quem alerte para o risco potencial de os consumidores lavarem esses filtros e libertarem, assim, microplásticos para as águas residuais.
O Pacto Ecológico Europeu (PEE), o novo Plano de Ação para a Economia Circular, (PAEC) e a Estratégia Europeia para os Plásticos anunciam medidas destinadas a combater a poluição por microplásticos (pequenas partículas de plástico inferiores a 5 mm) que são adicionados de forma intencional a determinados produtos (por exemplo, cosméticos, detergentes, tintas), bem como os que são libertados para o ambiente de forma não intencional (por exemplo, têxteis sintéticos ou pneus).
Até 2030, a UE deverá reduzir o lixo de plástico no mar em 50 % e os microplásticos em 30 %.
Segundo o Grupo de Conselheiros Científicos Principais da Comissão Europeia, "embora os dados atualmente disponíveis indiquem que, para já, a poluição por microplásticos não representa um risco generalizado para as pessoas ou para o ambiente, temos sérias razões para nos preocuparmos e para adotarmos medidas cautelares".
Todos os anos são libertadas no meio marinho a nível mundial entre 200 000 e 500 000 toneladas de fibras sintéticas provenientes de têxteis.
Não há incentivos ao mercado para que adotem medidas para reduzir a liberação não intencional de microplásticos.
Não há uma abordagem global da UE relativamente à liberação não intencional de microplásticos.
É preciso investigar os riscos e a presença dos microplásticos no ambiente, na água potável e nos alimentos.
Dessa forma, a União Europeia iniciou uma Consulta Pública para recebimento de opiniões, estudos técnicos e comentários a respeito do tema, a qual ficará aberta de 22 de fevereiro a 17 de maio de 2022. A Consulta Pública pode ser acessada neste link. E os detalhes sobre esta iniciativa, incluindo suas justificativas, seu estudo de impacto social, ambiental e econômico, bem como os seus andamentos podem ser acompanhados por este link.
Qual a minha opinião sob o ponto de vista de Direito do Consumidor?
Informação e livre consentimento informado.
De acordo com as leis brasileiras, o consumidor possui o direito de se autodirigir, ou seja, de escolher qual produto ele quer consumir. Para tanto, é indispensável que ele receba informações de qualidade, completas e não enganosas.
Enquanto não se há certeza científica sobre quais impactos à saúde humana e ao meio ambiente os microplásticos realmente causam (embora já tenham diversos estudos que apontem que estamos sendo altamente contaminados por eles), o consumidor possui o direito de escolher se ele quer assumir o risco de comprar esse tipo de produto. Portanto, entendo que a informação de que gera microplásticos deve estar explícita nos produtos de todos os segmentos de mercado.
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